sexta-feira, 4 de julho de 2014

Regulamento da Anatel amplia direitos dos consumidores

Regulamento da Anatel amplia direitos dos consumidores
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, no último dia 20 de fevereiro,  o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura. Para elaborar o Regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a Agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do total).
As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores.
A depender da complexidade dos temas, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do regulamento, para implementá-las.
Veja abaixo as principais inovações do Regulamento:
Cancelamento automático
Ficará mais simples para você cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, você poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Call center: se ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor
A prestadora será obrigada a retornar a ligação para você caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Facilidade para contestar cobranças
Sempre que você questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago
Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinantes
Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um – assinante ou não – tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Mais transparência na oferta dos serviços
Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta. Devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção – e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Contrato, faturas antigas e históricos de consumo poderão ser baixados da Internet
Com o uso de senha individual, você terá acesso via Internet às informações mais importantes sobre sua relação com a operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor quais são as características do contrato: qual é a franquia a que ele tem direito, o que entra e o que não entra na franquia, qual é o valor de cada item contratado, etc... Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.
Site de operadora permitirá acesso a protocolos e gravações do atendimento
Pela Internet, você também terá acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações, etc) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também será possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser permitido até seis meses após eventual rescisão.  Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.
Mais facilidade na comparação de preços
A Anatel quer facilitar a tarefa de comparação de preços e ofertas para você. Para tanto, o regulamento prevê que todas as operadoras, de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.
Fim da cobrança antecipada
Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.
Unificação de atendimento no caso de combos
Com o novo regulamento, se você contratou um pacote combo (que unem telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) poderá resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico. Prazo para implementação: 18 meses após a publicação do Regulamento.

Saiba mais:
Resolução nº 632/2014 da Anatel, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
Fonte:

quarta-feira, 2 de julho de 2014

Suspensão de Fornecimento dos Serviços e Produtos da Oi - Brasil Telecom

O PROCON/SC CONSIDERANDO AS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REFERENTES A NÃO INSTALAÇÃO DE NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS, BANDA LARGA, BEM COMO A FALTA DE MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS COM PROBLEMA, DEVIDO À GREVE DOS FUNCIONÁRIOS, DESDE O DIA 09.06.2014:

CONSIDERANDO QUE A EMPRESA BRASIL TELECOM S/A-OI ESTÁ INFRINGINDO O COÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NOS ARTS. 4•, 14, 22, 34, 39 IX, E ART. 10§7• DA LEI 7.783/89, (LEI DE GREVE), OU SEJA, NA FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS, BANDA LARGA E DEMORA OU FALTA DE REPARO NAS LINHAS COM PROBLEMA.

Santa Catarina tem aproximadamente 9 milhões de linhas ativas de telefone móvel e mais de 1 milhão de banda larga, sem considerar as linhas fixas e TV a cabo.

Na telefonia móvel detém 18% do mercado. E são quase 50 milhões de acessos mês pelos consumidores do estado, conforme dados mês da ANATEL.

CONSIDERANDO À FALTA DE COMPROMETIMENTO DA EMPRESA BRASIL TELECOM S/A – OI COMO OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SC E PROCONS MUNICIPAIS E, EM ESPECIAL COM O CONSUMIDOR;

NOTIFICA A EMPRESA BRASIL TELECOM S/A – OI, DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2014, DE:

A) SUSPENDER O FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR 05 CINCO DIAS EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA,
B) NOTIFICAR OS FORNECEDORES (LOJAS PRÓPRIAS E REVENDEDORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA BRASIL TELECOM S/A OI) DESSA MEDIDA CAUTELAR, DEVENDO AFIXAR NO ESTABELECIMENTO CERTIDÃO EMITIDA PELO PROCON/SC, REFERENTE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA REFERIDA EMPRESA.

C) NOTIFICAR A EMPRESA BRASIL TELECOM S/A OI PARA INFORMAR NO SAC QUE O SERVIÇO ESTÁ SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DO PROCON/SC

PENALIDADES

O DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA CAUTELAR POR PARTE DO LOJISTA (FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO DA BRASIL TELECOM – OI) ENSEJARÁ POR FORÇA DE LEI EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NA FORMA DO ART.330 DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PRODUTO OU SERVIÇO COMERCIALIZADO, E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REPRESENTANDO OS PROCONS MUNICIPAIS, QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DR. GABRIEL MEURER DIRETOR DO PROCON DE FLORIANÓPOLIS, IRÁ GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA CAUTELAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS. O PROCON/SC DELEGA AOS PROCONS MUNICIPAIS PODERES QUE POSSUEM PODER DE POLICIA PARA FAZEREM CUMPRIR ESTA MEDIDA CAUTELAR NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS QUE NÃO POSSUEM PROCON, BEM COMO AOS PROCONS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUEM PODER DE POLICIA, PARA QUE CUMPRAM ESTA MEDIDA CAUTELAR.

Mais informações:
http://www.procon.sc.gov.br/index.php/outros-destaques/618-suspensao-de-fornecimento-dos-servicos-e-produtos-da-oi-brasil-telecom

terça-feira, 10 de junho de 2014

SEGUNDO ADIAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA LEI 12.741/2012

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 649, que diz que as sanções da lei da nota fiscal Lei 12741/2012, começarão a valer somente a partir de 2015.

O texto diz que, neste ano, a fiscalização será feita apenas para orientar os empresários, que não serão punidos caso descumpram a lei. "A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014", diz a Medida Provisória, que já tem força de lei, mas que terá de passar por aprovação do Congresso Nacional.

Sem essa medida provisória, as sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento, começariam a ser aplicadas a partir da próxima segunda-feira.

Segundo adiamento
Essa já a segunda vez que o governo adia o início das sanções da lei da nota fiscal. O mesmo aconteceu em junho do ano passado por conta de pedidos de mais tempo para adaptação à lei, considerando a sua complexidade. A lei que determina o detalhamento dos tributos foi publicada em dezembro de 2012.

O governo também informou, em junho de 2013, que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenaria o processo de "elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização".

Objetivo da lei
A intenção da nova lei é dar transparência sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias. A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Portanto, o consumidor terá direito a conhecer três números ao pagar por um produto ou serviço.

A lei determina que o "valor ou percentual, ambos aproximados" sobre os tributos poderá estar em painel afixado em local visível do estabelecimento ou qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
FONTE: 

segunda-feira, 9 de junho de 2014

PROCON BC dá dicas para celebrar o Dia dos Namorados

O Dia dos Namorados se aproxima e são várias as opções para celebrar a data. Com o objetivo de orientar o consumidor, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) dá dicas sobre compras e serviços para que os casais aproveitem a data da maneira mais harmoniosa, seja qual for a opção escolhida.

Em primeiro lugar, é importante conhecer o gosto da pessoa amada antes de presenteá-la, dessa forma, já pode ser evitado o procedimento da troca. É importante também não comprar por impulso, fazer uma boa pesquisa do produto ou serviço que procura antes de fechar negócio. A diretora do PROCON, Ornella Cristine Amaya, destaca que presentear nesta data é bacana, mas também a demonstração real de afeto é uma boa dica. “O presente é uma forma de demonstrar o sentimento, porém as atitudes também são importantes nesta data”, declara.

Ao comprar o presente, é preciso verificar se os produtos na vitrine ou no interior da loja vêm acompanhados dos respectivos preços. Este é um direito disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao pagamento em cartões de crédito e débito, o comerciante não pode fixar um valor mínimo. Também não é permitida a cobrança de taxa extra para compras no cartão e o preço do produto não pode ser diferenciado do preço para pagamento à vista. O consumidor deve exigir sempre a Nota Fiscal, pois somente por meio dela é possível registrar reclamações.

No momento da compra é necessário informar-se sobre os procedimentos de troca do produto e certificar-se que o prazo conste na etiqueta ou na Nota Fiscal. O PROCON esclarece que os estabelecimentos não são obrigados a realizar a troca em função de tamanho, cor ou modelo. Esta obrigação cabe ao estabelecimento se o produto possuir vício ou defeito aparentes.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para troca de bens não duráveis, como alimentos e viagens e de 90 dias para bens duráveis, como roupas e eletrônicos, por exemplo. No caso de vício não aparente, o prazo para troca é contado a partir do momento em que o vício é notado.

Os chocolates estão entre as opções mais procuradas e mais bem aceitas, principalmente pelas mulheres. E para a compra dessa delícia, é essencial verificar a validade do produto e as orientações do armazenamento, antes e depois de aberto. Os preços também devem estar expostos de forma clara para o consumidor.

Dicas para um jantar especial
Para a maioria, o Dia dos Namorados merece uma comemoração especial e uma boa ideia é celebrar com um jantar ou almoço a dois. Se esta é a opção escolhida, vale lembrar que muitos casais também planejam isso, então, a dica é prevenir e reservar com antecedência, para evitar o longo tempo de espera por uma mesa, muito comum nesta data, o que demanda muita paciência e bom humor.

Após escolher o restaurante de preferência, é preciso se informar sobre as formas de pagamento aceitas no estabelecimento, pois nem todos são obrigados a aceitar cartões de crédito, débito ou cheque, salvo se informar o aceite. O pagamento da taxa de serviços de 10% é facultativo e, em todos os casos, a cobrança deve ser informada previamente ao consumidor.

O cliente também deve ser consultado se aceita o couvert, que consiste nos aperitivos servidos antes da refeição, disponibilizado pela casa e deve ser informado previamente do custo da entrada. Caso o consumidor não seja consultado ou informado, presume-se ser essa a oferta da casa e não deverá ser cobrada na conta.


O consumidor deve ficar atento se há informação clara e antecipada sobre a cobrança do couvert artístico e o seu valor por pessoa. Esse valor só poderá ser cobrado se for informado previamente e quando houver somente apresentações artísticas ao vivo.

Uma noite especial
É importante consultar com antecedência também o valor cobrado pela hora, período ou diária do motel ou hotel escolhido, bem como as formas de pagamento aceitas, a fim de evitar surpresas de última hora. Verificar se a suíte escolhida oferece todos os itens divulgados é imprescindível. Ao pedir alimentos ou bebidas embaladas, é preciso ficar atento quanto a data de validade antes de consumir, bem como a preservação das embalagens. A mesma advertência vale para o uso dos preservativos e outros produtos eventualmente oferecidos para venda e consumo nesses estabelecimentos.



Em caso de dúvidas ou irregularidades o consumidor pode e deve procurar orientação do PROCON, pelo disque PROCON, 151 ou na sede, localizada na Rua 2000, n° 856 entre a Terceira e a Quarta Avenida. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 13h às 18h.

Mais informações pelos telefones: (47) 3367-0619, 3366-6144 e 3268-6707.

Prefeitura de Balneário Camboriú
PROCON de Balneário Camboriú
Texto: Gerusa Florencio (estagiária)
Fotos: Celso Peixoto
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
www.balneariocamboriu.sc.gov.br

sexta-feira, 6 de junho de 2014

PROCON realiza projeto para consumidores e estudantes


O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) realiza entre os dias 13 a 19 de junho, o Projeto PROCON ORIENTA. O programa acontecerá na unidade móvel da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC-SC), do PROCON Santa Catarina, que está circulando pelo Estado. O objetivo é de orientar a sociedade quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo.

O caminhão permanecerá na praça do Molhe da Barra Sul das 9h às 18h, com uma equipe do PROCON tirando dúvidas dos consumidores e fornecedores. Os alunos da Rede Municipal de Ensino também serão contemplados com orientações sobre Consumo Sustentável, em parceria com a Secretaria de Educação. Para a diretora do PROCON, Ornella Cristine Amaya, o projeto é importante para melhorar cada vez mais as relações entre consumidor e fornecedor. “As orientações são importantes tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, para que ambos possam exercer boas práticas nas relações de consumo”, aponta.

Oficina de Orientação ao Fornecedor

O PROCON abrirá também duas turmas para a Oficina de Orientação ao Fornecedor, onde serão abordados temas como: Apresentação do Procon, objetivos da entidade, precificação, princípio da informação, direito de desistência, vícios e defeitos do produto ou serviço, garantia legal, contratual e estendida, troca de produtos, formas de pagamento, Lei 12.741/2012 (impostos na nota fiscal), prestação de serviços e cursos livres.


As inscrições para a Oficina poderão ser feitas pelo endereço http://www.formfacil.com/msnlelo/Inscricaoprocon. As oficinas ocorrerão as 9h e 14h do dia 14 de junho (sábado).


Mais informações pelo Disque PROCON, 151, ou pelos telefones: (47) 3367-0619, 3366-6144 e 3268-6707.


Prefeitura de Balneário Camboriú
PROCON de Balneário Camboriú
Texto: Gerusa Florencio (estagiária)
Foto: Celso Peixoto
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
www.balneariocamboriu.sc.gov.br

segunda-feira, 14 de abril de 2014

PROCON INTERDITA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER

Foi interditado, na manhã de hoje, o BANCO SANTANDER S.A., agência bancária localizada na Av. do Estado, n. 2901, pelo prazo de 03 (três) dias.
A Decisão Administrativa Cautelar Incidental n. 001/2014, se deu pela existência de inúmeras e reiteradas reclamações de consumidores, por descumprimento a Lei Municipal 2.194/2002, pois deixou os consumidores por longos períodos de tempo à espera de atendimento.
A agência deverá permanecer fechada até quarta-feira (16), retomando suas atividades quinta-feira (17).
O Banco deverá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, bem como relatório que aponte solução para o problema no atendimento aos consumidores. 




sexta-feira, 11 de abril de 2014

CURSO VIRTUAL PARA O JOVEM CONSUMIDOR

Curso Virtual Consumidor Educação: O que é, e qual a finalidade?
O Curso Virtual para o Jovem Consumidor foi elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, e teve o apoio dos Procons Estaduais, Municipais e Entidades Civis. O Curso será realizado de 11 de julho a 29 de agosto de 2014, com o objetivo de proporcionar aos consumidores brasileiros o conhecimento de seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.

O Curso oferece oportunidade aos Jovens brasileiros de se tornarem consumidores mais conscientes e informados, os módulos englobam uma variedade de temas de defesa do consumidor e de interesse dos jovens, tais como: saúde e higiene; ensino particular; internet e redes sociais; educação financeira; consumo sustentável; dentre outros.
As informações reunidas no curso são organizadas em linguagem acessível e direta. A finalidade é capacitar os jovens para que possam tomar decisões de forma mais madura e refletida nas situações de consumo que permeiam o seu cotidiano.
Como posso me inscrever?
O consumidor deve procurar o Procon até o dia 09 de maio de 2014 ou entrar em contato através do e-mail: procon@balneariocamboriu.sc.gov.br. As aulas terão inicio no dia 11 de julho e serão finalizadas no dia 29 de agosto de 2014, com carga horária de 60h/aula.

O curso é voltado para os consumidores jovens, tendo em vista que a linguagem é direcionada para esse público, embora o curso esteja disponível para os consumidores de todas as idades.
Como terei acesso as aulas?
Após a inscrição no Procon Municipal, o consumidor irá receber por e-mail um login e uma senha. Para iniciar o curso, o consumidor deve acessar o site http://endcead.ip.tv, inserindo o login e a senha recebidos, dessa forma, terá acesso ao ambiente de ensino.

Caso o consumidor não tenha recebido o login e a senha por e-mail, como deverá proceder?
Caso o consumidor não tenha recebido a senha de acesso, ele deverá ser orientado a seguir os seguintes passos:
1- desbloquear o anti-spam do seu provedor de e-mail para recebimento de mensagens do domínio @infoseg.gov.br,
2- acessar a rotina "esqueci minha senha" e solicitar o reenvio da mesma.
3- Se estes procedimentos não resolverem o problema, ele deverá criar e-mail (de outro provedor) para visualizar o recebimento das mensagens. Dessa forma, encaminhe o novo e-mail para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor endcvirtual.senacon@mj.gov.br para providênciarmos a correção no cadastro e o reenvio da senha. 
Quais programas são necessários para o acesso ao curso?
Para ter o acesso correto aos conteúdos, o navegador de internet (Internet Explorer, Mozila Firefox, etc...) precisam estar atualizados, pois é necessário executar as funções Javascript a todo momento. Além disso, como a interface utilizada é o Flash, seu plug-in para cada navegador também precisa estar atualizado.

Quais atividades são necessárias para a realização e conclusão do curso, e como será comprovada minha participação?
Cada aluno terá o suporte de um tutor, que o orientará desde o inicio do curso, informando-o sobre todas as etapas necessárias para a conclusão do curso, que são:

a)      Leitura do material do aluno;
b)      Leitura de todos os módulos;
c)      Participação dos exercícios propostos ao final de cada módulo;
d)      Contribuição em pelo menos 3 (três) fóruns; e
e)      Realização da avaliação final.
Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso, receberão um certificado, que será disponibilizado no ambiente virtual para impressão.